RMS 66626 - DECISAO

RMS 66626 - DECISAO

O recurso ordinário foi desprovido porque, embora se reconheça que em prestações de trato sucessivo o prazo decadencial se renova, não cabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio; não foi demonstrada teratologia ou ilegalidade flagrante que autorizasse a utilização da via mandamental, e havia recursos cabíveis e pendentes (AREsp e embargos de divergência), incidindo a Súmula 267/STF.

Parties
Impetrante/recorrente: JANET THEREZINHA RAMAGLIA; Impetrantes/recorrentes: OUTROS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Decadência, Prestações De Trato Sucessivo, Coisa Julgada, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Teratologia
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Condominial Decadência Prestações De Trato Sucessivo Coisa Julgada Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial +1 more

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Parties

JANET THEREZINHA RAMAGLIA

Impetrante/recorrente

OUTROS

Impetrantes/recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 renovação do prazo decadencial em prestações de trato sucessivo
  3. 3 existência de trânsito em julgado do ato impugnado

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi desprovido porque, embora se reconheça que em prestações de trato sucessivo o prazo decadencial se renova, não cabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio; não foi demonstrada teratologia ou ilegalidade flagrante que autorizasse a utilização da via mandamental, e havia recursos cabíveis e pendentes (AREsp e embargos de divergência), incidindo a Súmula 267/STF.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido

Orders

  • Recurso ordinário desprovido
  • Publique-se