REsp 1938698 - DECISAO

REsp 1938698 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, o STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos honorários (art. 1.022 CPC/2015), que estes foram corretamente fixados em R$ 1.000,00 conforme art. 85, § 8º do CPC/2015 com exigibilidade suspensa por justiça gratuita, e que não há elementos suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e majorar os honorários, por não se configurar excepcionalidade de insignificância ou excesso que permita revisão.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Aposentadoria, Desaposentação, Renúncia, Direito Patrimonial Disponível, Honorários Advocatícios, Antecipação De Tutela, Custas, Correção Monetária E Juros, Termo Inicial Do Benefício
Previdenciário Processual Civil Decadência Aposentadoria Desaposentação Renúncia Direito Patrimonial Disponível Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao arbitramento de honorários recursais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de renúncia à aposentadoria para cálculo de novo benefício
  3. 3 incidência de decadência sobre pedido de revisão/renúncia

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, o STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos honorários (art. 1.022 CPC/2015), que estes foram corretamente fixados em R$ 1.000,00 conforme art. 85, § 8º do CPC/2015 com exigibilidade suspensa por justiça gratuita, e que não há elementos suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e majorar os honorários, por não se configurar excepcionalidade de insignificância ou excesso que permita revisão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.