AREsp 1854850 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação impeditiva de conhecimento, nos termos da Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Decadência, Interrupção Da Decadência, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação da incidência do prazo decadencial em âmbito previdenciário
- 2 violação da interrupção do prazo decadencial
- 3 inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação impeditiva de conhecimento, nos termos da Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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