AREsp 1859275 - DECISAO

AREsp 1859275 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no Regimento Interno do STJ (art.21-E, V) e na aplicação do óbice da Súmula 284/STF, porquanto as razões recursais do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, impedindo sua análise por este Tribunal; no mérito subsidiário, o acórdão recorrido afastou a decadência com base em pedido administrativo de revisão sem decisão pela Autarquia, concluindo que a contagem do prazo decenal do art.103 da Lei 8.213/1991 não havia se iniciado, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem nos termos do art.1.013, §4º do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art.1.013, §4º CPC
Previdenciário Constitucional Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Termo Inicial Do Prazo Decadencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação do art.103 da Lei 8.213/1991 a benefícios concedidos após MP 1.523/1997
  3. 3 Possibilidade de suspensão ou interrupção da decadência por pedido administrativo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no Regimento Interno do STJ (art.21-E, V) e na aplicação do óbice da Súmula 284/STF, porquanto as razões recursais do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, impedindo sua análise por este Tribunal; no mérito subsidiário, o acórdão recorrido afastou a decadência com base em pedido administrativo de revisão sem decisão pela Autarquia, concluindo que a contagem do prazo decenal do art.103 da Lei 8.213/1991 não havia se iniciado, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem nos termos do art.1.013, §4º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.