REsp 1806396 - DECISAO

REsp 1806396 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não houve prequestionamento das disposições do Código Civil invocadas, a Corte de origem aplicou corretamente o prazo decadencial bienal do art. 179 do CC/02 à anulação de assembleia condominial (ato ocorrido em 27/10/2012, ação ajuizada em 27/10/2017), os vícios foram qualificados como nulidades relativas e subsistem fundamentos inatacados que mantêm o aresto, e o reexame da matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Nulidade De Assembleia Condominial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas
Civil Processual Civil Decadência Nulidade De Assembleia Condominial Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas

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Parties

ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA PORTELA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial aplicável à anulação de assembleia condominial
  2. 2 exigência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil/2002
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não houve prequestionamento das disposições do Código Civil invocadas, a Corte de origem aplicou corretamente o prazo decadencial bienal do art. 179 do CC/02 à anulação de assembleia condominial (ato ocorrido em 27/10/2012, ação ajuizada em 27/10/2017), os vícios foram qualificados como nulidades relativas e subsistem fundamentos inatacados que mantêm o aresto, e o reexame da matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se