REsp 1529009 - DECISAO

REsp 1529009 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao admitir de imediato o recurso especial sem realizar, previamente, o juízo de conformidade com os precedentes repetitivos; diante disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC, a fim de que se verifique a adequação do caso ao entendimento consolidado pelo STJ.

Parties
Recorrente Especial: Cristal Blumenau S.a.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Constituição Do Crédito Tributário Por Declaração, Lançamento Por Homologação, Execução Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Decadência Prescrição Constituição Do Crédito Tributário Por Declaração Lançamento Por Homologação Execução Fiscal Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

Cristal Blumenau S.a.

Recorrente Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação
  2. 2 Prescrição da pretensão executiva e efeitos da citação/ajuizamento (art. 174 CTN e art. 219 CPC)
  3. 3 Constituição do crédito tributário pela entrega de declarações pelo contribuinte (DCTF/GIA)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao admitir de imediato o recurso especial sem realizar, previamente, o juízo de conformidade com os precedentes repetitivos; diante disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC, a fim de que se verifique a adequação do caso ao entendimento consolidado pelo STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
  • Publique-se.