AREsp 1736966 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que houve comunicação dos defeitos dentro do prazo de 90 dias, afastando a decadência; a pretensão de modificar esse entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SAN MARCOS REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA; Agravado: HERMENEGILDO INACIO DALCASTAGNE; Interessado: MERCADO DAS TELHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Consumidor Decadência Fundamentação Do Acórdão Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

SAN MARCOS REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA

Agravante

HERMENEGILDO INACIO DALCASTAGNE

Agravado

MERCADO DAS TELHAS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 487, II, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Decadência prevista no CDC (arts. 18, II, e 26, II, §§ 1º e 2º, I)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que houve comunicação dos defeitos dentro do prazo de 90 dias, afastando a decadência; a pretensão de modificar esse entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.