RMS 59727 - DECISAO

RMS 59727 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 começou a correr a partir da publicação da reclassificação no Diário Oficial do Estado da Bahia em 02/12/2016, data em que o impetrante teve ciência inequívoca da lesão, e o mandado de segurança foi impetrado apenas em 27/07/2017, após o decurso do prazo, configurando decadência.

Parties
Recorrente/impetrante: MAURÍCIO MATOS DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Reclassificação, Anulação De Questões, Efeitos Erga Omnes
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Decadência Concurso Público Reclassificação Anulação De Questões Efeitos Erga Omnes

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO MATOS DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança foi interposto após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em face de atos administrativos de reclassificação decorrentes de anulação de questões judiciais
  3. 3 Se os efeitos da decisão que anulou questões deveriam operar erga omnes (transcendência dos motivos determinantes)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 começou a correr a partir da publicação da reclassificação no Diário Oficial do Estado da Bahia em 02/12/2016, data em que o impetrante teve ciência inequívoca da lesão, e o mandado de segurança foi impetrado apenas em 27/07/2017, após o decurso do prazo, configurando decadência.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • Publique-se