AREsp 1528626 - DECISAO

AREsp 1528626 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão impugnada: aplicou-se a jurisprudência do STJ reconhecendo a decadência quadrienal contada da implementação das alterações do plano (1986), sendo a ação ajuizada apenas em 04/12/1997, portanto decaída; o processo administrativo instaurado em 1998 não afasta a decadência; a tese do Tema 907/STJ é aplicável; e as Súmulas 5 e 7 não impedem o julgamento por tratar-se de análise jurídica e não de reexame fático-probatório do caso.

Parties
Embargante: ESTER TONELLO PEDRO; Embargada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Decadência, Recurso Repetitivo (tema 907/stj), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Anulação De Negócio Jurídico Por Erro Ou Dolo, Interrupção/absorção Por Processo Administrativo
Direito Civil Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Administrativo Decadência Recurso Repetitivo (tema 907/stj) Súmulas 5 E 7 Do STJ Anulação De Negócio Jurídico Por Erro Ou Dolo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTER TONELLO PEDRO

Embargante

parte adversa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 incidência da decadência quadrienal para pleito de anulação de alterações de plano de previdência
  3. 3 aplicabilidade do Tema 907/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão impugnada: aplicou-se a jurisprudência do STJ reconhecendo a decadência quadrienal contada da implementação das alterações do plano (1986), sendo a ação ajuizada apenas em 04/12/1997, portanto decaída; o processo administrativo instaurado em 1998 não afasta a decadência; a tese do Tema 907/STJ é aplicável; e as Súmulas 5 e 7 não impedem o julgamento por tratar-se de análise jurídica e não de reexame fático-probatório do caso.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.