AREsp 1782388 - DECISAO

AREsp 1782388 - DECISAO

O direito à revisão do benefício previdenciário concedido antes da MP 1.523-9/1997 está sujeito ao prazo decadencial de dez anos previsto no caput do art.103 da Lei 8.213/1991, com termo a quo em 28/06/1997; assim, a ação objetivando revisão da renda mensal inicial ajuizada em 17/09/2014 (e o requerimento administrativo de 2011) foi atingida pela decadência, devendo ser restabelecida a sentença que reconheceu a decadência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecido E Provido Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença que havia reconhecido a decadência do direito de a parte autora pleitear a revisão da aposentadoria originária.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Actio Nata Vs Decadência, Termo a Quo Do Prazo Decadencial
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Actio Nata Vs Decadência Termo a Quo Do Prazo Decadencial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecido E Provido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art.103 da Lei 8.213/1991 (MP 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/1997) sobre revisão de benefícios concedidos antes da MP
  2. 2 Determinação do termo a quo do prazo decadencial (28/06/1997)
  3. 3 Distinção entre actio nata (direito de ação) e decadência (direito material)

Ratio Decidendi

O direito à revisão do benefício previdenciário concedido antes da MP 1.523-9/1997 está sujeito ao prazo decadencial de dez anos previsto no caput do art.103 da Lei 8.213/1991, com termo a quo em 28/06/1997; assim, a ação objetivando revisão da renda mensal inicial ajuizada em 17/09/2014 (e o requerimento administrativo de 2011) foi atingida pela decadência, devendo ser restabelecida a sentença que reconheceu a decadência.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença que havia reconhecido a decadência do direito de a parte autora pleitear a revisão da aposentadoria originária.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença que havia reconhecido a decadência do direito de a parte autora pleitear a revisão da aposentadoria originária.
  • Publique-se. Intimem-se.