REsp 1782903 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não houve recolhimento do ISS sobre as contas discutidas, aplicando o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN; reconhecer, no recurso especial, o pagamento parcial e a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN implicaria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto aos honorários, o arbitramento por equidade envolve matéria fática e só pode ser revisto em caráter excepcional se irrisório ou exorbitante, situação não verificada no caso (honorários fixados em R$ 100.000,00).

Parties
Agravante: Banco Santander Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Arbitramento Por Equidade
Processual Civil Direito Tributário Decadência Lançamento Por Homologação Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Arbitramento Por Equidade

Case Brief

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Parties

Banco Santander Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Caracterização da decadência do crédito tributário (art. 173, I, CTN) versus pagamento parcial e aplicação do art. 150, § 4º, do CTN
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios por equidade no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não houve recolhimento do ISS sobre as contas discutidas, aplicando o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN; reconhecer, no recurso especial, o pagamento parcial e a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN implicaria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto aos honorários, o arbitramento por equidade envolve matéria fática e só pode ser revisto em caráter excepcional se irrisório ou exorbitante, situação não verificada no caso (honorários fixados em R$ 100.000,00).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido