AREsp 1762365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal mostrou-se deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, havia fundamentos suficientes no acórdão recorrido não impugnados, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF, o que torna o recurso especial inadmissível. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Aposentadoria Por Invalidez, Danos Morais, Honorários De Sucumbência, Perícia Médica, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Aposentadoria Por Invalidez Danos Morais Honorários De Sucumbência Perícia Médica +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito à revisão da DIB e da RMI
  2. 2 ilegalidade de perícia administrativa realizada exclusivamente por perito do INSS sem observância de Juntas Mistas Especiais de Saúde da Aeronáutica (JMES)
  3. 3 responsabilidade por danos morais em razão de ineficiência administrativa que levou à decadência do direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal mostrou-se deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, havia fundamentos suficientes no acórdão recorrido não impugnados, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF, o que torna o recurso especial inadmissível. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.