REsp 1935189 - DECISAO

REsp 1935189 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento em razão da jurisprudência dominante: o pedido de adequação da renda mensal inicial aos novos tetos constitucionais constitui efeito de norma superveniente e não revisão do ato de concessão, afastando a decadência prevista no art.103 da Lei 8.213/91, conforme RE 564.354/STF e precedentes do STJ; questões constitucionais centrais não são objeto de reforma via recurso especial; matéria sobre termo inicial das parcelas não foi prequestionada; e, quanto à atualização e juros, aplicam-se as diretrizes fixadas pelos precedentes sobre a aplicação do art.1º-F e índices de correção para condenações previdenciárias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Recurso Especial E Agravo (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Readequação De Benefício Previdenciário, Teto Do RGPS, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Decadência Readequação De Benefício Previdenciário Teto Do RGPS Correção Monetária Juros Moratórios +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Recurso Especial E Agravo (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência (art.103 Lei 8.213/91) sobre pedido de adequação da renda mensal inicial do benefício aos novos tetos (EC 20/1998 e EC 41/2003)
  2. 2 termo inicial das parcelas atrasadas e requisito do prequestionamento
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e índices de correção monetária e juros em condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento em razão da jurisprudência dominante: o pedido de adequação da renda mensal inicial aos novos tetos constitucionais constitui efeito de norma superveniente e não revisão do ato de concessão, afastando a decadência prevista no art.103 da Lei 8.213/91, conforme RE 564.354/STF e precedentes do STJ; questões constitucionais centrais não são objeto de reforma via recurso especial; matéria sobre termo inicial das parcelas não foi prequestionada; e, quanto à atualização e juros, aplicam-se as diretrizes fixadas pelos precedentes sobre a aplicação do art.1º-F e índices de correção para condenações previdenciárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Conheço em parte do Recurso Especial.