AREsp 1763919 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente o fundamento decisório da decisão agravada — notadamente a conclusão de dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — razão pela qual incidem como óbices ao conhecimento a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por esse motivo o recurso não satisfez o ônus de impugnação específica exigido para processamento do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: RICARDO FLECK SAIBRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Decadência, ITCD, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Decadência ITCD Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

RICARDO FLECK SAIBRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbices ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Questão de direito material sobre se discussão judicial sobre alíquota do ITCD impede o lançamento fiscal e o marco inicial da decadência (citada na decisão a jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente o fundamento decisório da decisão agravada — notadamente a conclusão de dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — razão pela qual incidem como óbices ao conhecimento a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por esse motivo o recurso não satisfez o ônus de impugnação específica exigido para processamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido