REsp 1941575 - DECISAO

REsp 1941575 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ilegitimidade passiva não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e porque, no mérito, a tentativa administrativa de revisar o cálculo das horas extras incorporadas está fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, de modo que a supressão da verba violaria a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelado: AUTOR(ES)/APELADO(S)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE.
Legal Topics
Decadência, Horas Extras Incorporadas, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Horas Extras Incorporadas Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Ad Causam Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

AUTOR(ES)/APELADO(S)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam não prequestionada
  2. 2 incidência da decadência quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre revisão de atos administrativos anteriores à sua vigência
  3. 3 proteção da incorporação de horas extras por decisão judicial transitada em julgado (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ilegitimidade passiva não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e porque, no mérito, a tentativa administrativa de revisar o cálculo das horas extras incorporadas está fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, de modo que a supressão da verba violaria a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE.
  • Publique-se. Intimações necessárias.