REsp 1942146 - DECISAO

REsp 1942146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório cuja valoração é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido fundamentou que não houve comprovação suficiente da veracidade das operações com a empresa declarada inidônea, aplicou a regra do art. 173, I, do CTN quanto ao prazo decadencial diante de indícios de dolo/fraude, e manteve entendimento sobre a proporcionalidade da multa, razões que justificaram a manutenção da decisão de origem.

Parties
Recorrente: NOSSA TERRA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ EIRELI; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo da empresa para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Presunção De Boa Fé, Inidoneidade De Fornecedor, Aproveitamento De Crédito De ICMS, Súmula 509/stj, Súmula 7/stj, Multa Confiscatória, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Tributário ICMS Decadência Presunção De Boa Fé Inidoneidade De Fornecedor Aproveitamento De Crédito De ICMS +4 more

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Parties

NOSSA TERRA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ EIRELI

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial aplicável em caso de dolo/fraude (art. 173, I, CTN vs art. 150, §4º, CTN)
  2. 2 comprovação da veracidade das operações e presunção de boa-fé (Súmula 509/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório cuja valoração é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido fundamentou que não houve comprovação suficiente da veracidade das operações com a empresa declarada inidônea, aplicou a regra do art. 173, I, do CTN quanto ao prazo decadencial diante de indícios de dolo/fraude, e manteve entendimento sobre a proporcionalidade da multa, razões que justificaram a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo da empresa para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo da empresa para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.