REsp 1939620 - DECISAO

REsp 1939620 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso, por entender que a revisão da inclusão de horas extras incorporadas por cumprimento de decisão judicial está fulminada pela decadência quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/99, e que a alegação de ilegitimidade passiva foi insuficientemente fundamentada, nos termos da súmula 284/STF; em razão disso manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e impôs-se honorários recursais de 20% sobre o valor já fixado.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Incorporação De Horas Extras, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Competência Do Tribunal De Contas Da União
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Incorporação De Horas Extras Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Segurança Jurídica Competência Do Tribunal De Contas Da União

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 sobre a revisão da inclusão de horas extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Universidade Federal do Rio Grande do Norte diante de determinações do Tribunal de Contas da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso, por entender que a revisão da inclusão de horas extras incorporadas por cumprimento de decisão judicial está fulminada pela decadência quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/99, e que a alegação de ilegitimidade passiva foi insuficientemente fundamentada, nos termos da súmula 284/STF; em razão disso manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e impôs-se honorários recursais de 20% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
  • Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título (art. 85, §11, do CPC).