REsp 1941578 - DECISAO

REsp 1941578 - DECISAO

Havendo a Administração buscado alterar o parâmetro de cálculo das horas extras incorporadas por ato administrativo anterior ao advento da Lei 9.784/1999, aplicou-se o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999, contado de sua entrada em vigor; como o processo revisional iniciou-se em 2019, reconheceu-se a decadência e, por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial da servidora, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS DE MORAIS; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (administrativo) / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Horas Extras Incorporadas, Revisão De Ato Administrativo, Art. 54 Da Lei 9.784/1999
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Coisa Julgada Horas Extras Incorporadas Revisão De Ato Administrativo Art. 54 Da Lei 9.784/1999

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS DE MORAIS

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (administrativo) / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão de atos administrativos anteriores à sua vigência
  2. 2 Se a Administração pode reconhecer a absorção de horas extras incorporadas por decisão judicial sem violar a coisa julgada
  3. 3 Contagem do prazo decadencial para revisão de ato administrativo próprio anterior à Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Havendo a Administração buscado alterar o parâmetro de cálculo das horas extras incorporadas por ato administrativo anterior ao advento da Lei 9.784/1999, aplicou-se o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999, contado de sua entrada em vigor; como o processo revisional iniciou-se em 2019, reconheceu-se a decadência e, por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial da servidora, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial da servidora
  • Restabelecer a sentença de fls. 304/307