REsp 1939698 - DECISAO

REsp 1939698 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento porque a revisão promovida pela Administração da base de cálculo das horas extras incorporadas foi atingida pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, contado o prazo a partir da entrada em vigor da norma, sendo a inclusão das horas extras ato comissivo único decorrente de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Recorrida: autora (servidora pública aposentada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Decadência, Incorporação De Horas Extras, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, VPNI
Processual Civil Administrativo Decadência Incorporação De Horas Extras Legitimidade Passiva Coisa Julgada Honorários Advocatícios VPNI

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrente

autora (servidora pública aposentada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão de inclusão de horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Legitimidade passiva da UFRN para figurar no polo passivo da demanda
  3. 3 Possibilidade de supressão administrativa de rubrica incorporada há longos anos e sob a proteção da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento porque a revisão promovida pela Administração da base de cálculo das horas extras incorporadas foi atingida pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, contado o prazo a partir da entrada em vigor da norma, sendo a inclusão das horas extras ato comissivo único decorrente de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
  • Condena a Universidade Federal do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20 por cento do valor já fixado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC