REsp 1941540 - DECISAO

REsp 1941540 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a inclusão de horas extras por decisão transitada em julgado constitui ato comissivo, único e de efeitos concretos, cuja revisão pela Administração está fulminada pela decadência quinquenal do art. 54 da Lei n. 9.784/1999; aplica-se também a Súmula 83/STJ quando não há divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Exequentes: DILSON DE ANCHIETA RODRIGUES e outros; Agravantes: MARIA DA CONCEICAO SENA DE ANCHIETA RODRIGUES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Horas Extras Incorporadas, Cumprimento De Sentença, Revisão De Ato Administrativo, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Decadência Horas Extras Incorporadas Cumprimento De Sentença Revisão De Ato Administrativo Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

DILSON DE ANCHIETA RODRIGUES e outros

Exequentes

MARIA DA CONCEICAO SENA DE ANCHIETA RODRIGUES e outros

Agravantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 à revisão do cálculo das horas extras incorporadas
  2. 2 Natureza do ato que incluiu as horas extras (ato comissivo, único, de efeitos concretos)
  3. 3 Possibilidade de a Administração modificar o critério de cálculo das horas extras em sede de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a inclusão de horas extras por decisão transitada em julgado constitui ato comissivo, único e de efeitos concretos, cuja revisão pela Administração está fulminada pela decadência quinquenal do art. 54 da Lei n. 9.784/1999; aplica-se também a Súmula 83/STJ quando não há divergência jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.