REsp 1894805 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão (considerando o termo inicial da decadência na concessão ou na vigência da Lei nº 10.839/04), que o agravante não impugnou fundamentos autônomos do aresto e apresentou razões dissociadas, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; assim, o Agravo Interno foi improvido e não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decadência, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Regime Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário Decadência Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Regime Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência de fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão (considerando o termo inicial da decadência na concessão ou na vigência da Lei nº 10.839/04), que o agravante não impugnou fundamentos autônomos do aresto e apresentou razões dissociadas, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; assim, o Agravo Interno foi improvido e não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015