REsp 1941434 - DECISAO

REsp 1941434 - DECISAO

Não conheceu-se/negau-se provimento às alegações por falta de prequestionamento e fundamentação suficiente quanto ao art.1.022 do CPC/2015; no mérito, confirmou-se o entendimento de que o envio do carnê ao endereço do contribuinte presume notificação do lançamento, afastando-se a prescrição/decadência alegada, e majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 1% conforme art.85 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Improvimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Lançamento Complementar, Notificação Presumida, Envio De Carnê, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Decadência Prescrição Lançamento Complementar Notificação Presumida Envio De Carnê Ônus Da Prova +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município de Campinas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento de questões federais para acesso ao STJ
  3. 3 presunção de notificação pelo envio do carnê de pagamento (IPTU/taxas municipais)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se/negau-se provimento às alegações por falta de prequestionamento e fundamentação suficiente quanto ao art.1.022 do CPC/2015; no mérito, confirmou-se o entendimento de que o envio do carnê ao endereço do contribuinte presume notificação do lançamento, afastando-se a prescrição/decadência alegada, e majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 1% conforme art.85 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios recursais

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios recursais em 1% sobre os anteriormente fixados pela instância ordinária