AREsp 1857539 - DECISAO

AREsp 1857539 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015, jurisprudência do STJ e Enunciado Administrativo n.3/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo)
Legal Topics
Decadência, Teto Previdenciário, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Decadência Teto Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência na revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003
  3. 3 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015, jurisprudência do STJ e Enunciado Administrativo n.3/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade