MS 27819 - DECISAO

MS 27819 - DECISAO

A ação foi protocolizada após decorrido o prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do ato impugnado (notificação de 07/01/2020 e portaria publicada em 08/06/2020), de modo que não é possível conhecer do mandado de segurança, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito e a denegação da ordem.

Parties
Impetrante: Espólio de Hamilton de Batista, representado pela inventariante Maria do Carmo Carneiro da Costa; Autoridade Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar E Denegação Da Ordem; Extinção Sem Resolução De Mérito Por Decadência
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial e denego a ordem; extingo o feito sem resolução de mérito por decadência.
Legal Topics
Decadência, Anistia Política, Anulação De Portaria, Devido Processo Legal
Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Anistia Política Anulação De Portaria Devido Processo Legal

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Parties

Espólio de Hamilton de Batista, representado pela inventariante Maria do Carmo Carneiro da Costa

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar E Denegação Da Ordem; Extinção Sem Resolução De Mérito Por Decadência

Legal Issues

  1. 1 decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 revisão/anulação de portaria de anistia
  3. 3 possibilidade de tutela mandamental contra ato judicável administrativo quando tempestivo

Ratio Decidendi

A ação foi protocolizada após decorrido o prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do ato impugnado (notificação de 07/01/2020 e portaria publicada em 08/06/2020), de modo que não é possível conhecer do mandado de segurança, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito e a denegação da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial e denego a ordem; extingo o feito sem resolução de mérito por decadência.

Orders

  • Indefiro, liminarmente, a petição inicial.
  • Denego a ordem.