REsp 1872609 - DECISAO

REsp 1872609 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inadequados para rediscutir matéria já decidida; o acórdão recorrido aplicou o entendimento jurisprudencial do STJ (EREsp 1.605.554/PR) segundo o qual o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 começa a correr da data da concessão do benefício originário.

Parties
Embargante: MARIA CLEDI DE ALMEIDA FALCÃO LOPES; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Pensão Por Morte, Prazo Decadencial, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Pensão Por Morte Prazo Decadencial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARIA CLEDI DE ALMEIDA FALCÃO LOPES

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial: data da concessão do benefício originário
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inadequados para rediscutir matéria já decidida; o acórdão recorrido aplicou o entendimento jurisprudencial do STJ (EREsp 1.605.554/PR) segundo o qual o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 começa a correr da data da concessão do benefício originário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.