AREsp 1403687 - DECISAO

AREsp 1403687 - DECISAO

Diante da tese firmada pelo STF no RE 636.553 (Tema 445), que fixa o prazo de cinqüenta anos? não, de cinco anos para que o Tribunal de Contas julgue a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, contado da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, e ante a ausência, no acórdão recorrido, da informação sobre a data de chegada do processo ao TCU, não é possível, sem reexame dos autos, declarar a decadência; impõe‑se, por isso, o retorno dos autos ao tribunal de origem para que conste a data de protocolo no TCU e seja julgado o mérito da legalidade do ato a partir dessa data.

Parties
Agravante: LUCIA HONORINA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015) Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Aposentadoria, Ato Complexo, Tribunal De Contas (tcu), Tema 445 / RE 636.553 (repercussão Geral), Juízo De Retratação, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Decadência Revisão De Aposentadoria Ato Complexo Tribunal De Contas (tcu) +3 more

Case Brief

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Parties

LUCIA HONORINA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015) Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial para a Administração rever ato de concessão de aposentadoria
  2. 2 se o ato concessório de aposentadoria é ato complexo que se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas
  3. 3 aplicação da tese do RE 636.553 (Tema 445) fixando prazo de 5 anos contado da chegada do processo ao TCU

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo STF no RE 636.553 (Tema 445), que fixa o prazo de cinqüenta anos? não, de cinco anos para que o Tribunal de Contas julgue a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, contado da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, e ante a ausência, no acórdão recorrido, da informação sobre a data de chegada do processo ao TCU, não é possível, sem reexame dos autos, declarar a decadência; impõe‑se, por isso, o retorno dos autos ao tribunal de origem para que conste a data de protocolo no TCU e seja julgado o mérito da legalidade do ato a partir dessa data.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Remetam‑se os autos ao tribunal de origem para que se verifique a data de chegada do processo ao TCU e seja realizada a adequação do julgado à luz do Tema 445/STF (RE 636.553), para fins de aferição do prazo decadencial de cinco anos.
  • Publique‑se e procedam‑se as intimações necessárias.