AREsp 1828715 - DECISAO

AREsp 1828715 - DECISAO

Não houve cerceamento de defesa com prejuízo processual (a nulidade reconhecida pela origem determinou novo julgamento presencial), a decadência não foi aplicável diante da documentação de avarias no ato de recebimento antes do prazo decadencial, e a aplicação da Convenção de Montreal é admitida, mas a questão de tarifação da indenização depende de verificação fática sobre declaração de valor da carga, matéria vedada ao reexame nesta Corte por força da Súmula 7, motivo pelo qual se dá parcial provimento para retornar os autos à origem apenas para nova decisão sobre a possibilidade de tarifação, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Corré/agravante: LATAM; Corrés: DHL; Apelada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Dou Parcial Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem Quanto À Tarifação Da Indenização
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Responsabilidade Civil, Sub Rogação, Contrato De Transporte, Contrato De Seguro, Convenção De Montreal, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Tarifação De Indenização
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Parties

LATAM

Corré/agravante

DHL

Corrés

Seguradora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Dou Parcial Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem Quanto À Tarifação Da Indenização

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência de 10 dias prevista no art. 754 do Código Civil
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento virtual das apelações
  3. 3 aplicabilidade e eventual tarifação da indenização pela Convenção de Montreal

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa com prejuízo processual (a nulidade reconhecida pela origem determinou novo julgamento presencial), a decadência não foi aplicável diante da documentação de avarias no ato de recebimento antes do prazo decadencial, e a aplicação da Convenção de Montreal é admitida, mas a questão de tarifação da indenização depende de verificação fática sobre declaração de valor da carga, matéria vedada ao reexame nesta Corte por força da Súmula 7, motivo pelo qual se dá parcial provimento para retornar os autos à origem apenas para nova decisão sobre a possibilidade de tarifação, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão exclusivamente quanto à possibilidade de tarifação da indenização prevista na Convenção de Montreal, mantido o acórdão quanto aos demais termos
  • Intimem-se