AREsp 1854102 - DECISAO

AREsp 1854102 - DECISAO

O Tribunal assentou que o mandado de segurança foi intempestivo porque o prazo decadencial de 120 dias iniciou-se com a ciência, em 17/01/2018, do ato administrativo que incluiu o valor do imóvel na compensação ambiental; recursos administrativos e pedidos de reconsideração não interrompem nem suspendem esse prazo (Súmula 430/STF); ademais, o acórdão recorrido fundamentou as questões necessárias e a revisão pretendida demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: SOMA EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Recurso Administrativo, Pedido De Reconsideração, Súmula 430 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Recurso Administrativo Pedido De Reconsideração +4 more

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Parties

SOMA EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 Se recurso administrativo ou pedido de reconsideração interrompe ou suspende o prazo decadencial do mandado de segurança
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que o mandado de segurança foi intempestivo porque o prazo decadencial de 120 dias iniciou-se com a ciência, em 17/01/2018, do ato administrativo que incluiu o valor do imóvel na compensação ambiental; recursos administrativos e pedidos de reconsideração não interrompem nem suspendem esse prazo (Súmula 430/STF); ademais, o acórdão recorrido fundamentou as questões necessárias e a revisão pretendida demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conheço em parte do Recurso Especial