REsp 1634292 - DECISAO

REsp 1634292 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Primeira Seção do STJ, no REsp 1.309.529/PR, firmou entendimento de que o pedido de revisão de benefício previdenciário, ainda que o benefício tenha sido concedido anteriormente, está sujeito ao prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 na redação dada pela MP 1.523-9/1997 (Lei 9.528/1997), cujo termo inicial é a data de vigência da norma (28/06/1997); assim, a ação revisional ajuizada em 18/12/2009 relativa a benefício indeferido em 13/04/1986 encontrava-se fulminada pela decadência e o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Recorrente: SILVIA HELENA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Pensão Por Morte, Art. 103 Da Lei 8.213/1991, MP 1.523 9/1997, Lei 9.528/1997
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Pensão Por Morte Art. 103 Da Lei 8.213/1991 MP 1.523 9/1997 Lei 9.528/1997

Case Brief

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Parties

SILVIA HELENA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial decenal para revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Lei 9.528/1997
  2. 2 Termo inicial da contagem do prazo decadencial
  3. 3 Reconhecimento de ofício da decadência pelo tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Primeira Seção do STJ, no REsp 1.309.529/PR, firmou entendimento de que o pedido de revisão de benefício previdenciário, ainda que o benefício tenha sido concedido anteriormente, está sujeito ao prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 na redação dada pela MP 1.523-9/1997 (Lei 9.528/1997), cujo termo inicial é a data de vigência da norma (28/06/1997); assim, a ação revisional ajuizada em 18/12/2009 relativa a benefício indeferido em 13/04/1986 encontrava-se fulminada pela decadência e o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.