AREsp 1870643 - DECISAO

AREsp 1870643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque acolher a tese de decadência exigiria reexame de fatos e provas sobre a responsabilidade entre fabricante e construtor, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; impeditivo ao conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Autor: LUIZ OTÁVIO NUNES WES; Recorrente: DIVETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS EM VIDROS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Prova Pericial, Súmula 7 STJ
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Decadência Prescrição Reexame De Fatos E Provas Prova Pericial Súmula 7 STJ

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Parties

LUIZ OTÁVIO NUNES WES

Autor

DIVETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS EM VIDROS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 26 do CDC
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 distinção entre vício do produto e apuração de responsabilidade entre fabricante e construtor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque acolher a tese de decadência exigiria reexame de fatos e provas sobre a responsabilidade entre fabricante e construtor, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; impeditivo ao conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).