AREsp 1697401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu com lastro em fundamentos constitucionais (aplicação do entendimento do STF sobre os tetos), matéria que, estando presente, exigiria a interposição de Recurso Extraordinário para permitir o exame pelo STJ, conforme Súmula 126/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte afasta a decadência quando a revisão postula aplicação de normas supervenientes (ECs 20/1998 e 41/2003), por tratar-se de alteração do limitador externo e não do ato de concessão.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício Previdenciário, Teto Do Salário De Contribuição, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Forma De Cálculo Da Renda Mensal, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Decadência Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Previdenciário Teto Do Salário De Contribuição Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência no pedido de revisão decorrente da aplicação dos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Forma de cálculo da renda dos benefícios concedidos antes da Constituição de 1988 e aplicação das regras vigentes na data da concessão
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 564.354 e do Tema 76 aos benefícios anteriores a 1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu com lastro em fundamentos constitucionais (aplicação do entendimento do STF sobre os tetos), matéria que, estando presente, exigiria a interposição de Recurso Extraordinário para permitir o exame pelo STJ, conforme Súmula 126/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte afasta a decadência quando a revisão postula aplicação de normas supervenientes (ECs 20/1998 e 41/2003), por tratar-se de alteração do limitador externo e não do ato de concessão.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial