REsp 1572550 - DECISAO

REsp 1572550 - DECISAO

Apparelhou-se a jurisprudência da Primeira Seção do STJ no sentido de que a impetração de mandado de segurança preventiva visando afastar efeitos da aplicação do índice de correção monetária de 1989 para balanços posteriores não se encontra atingida pela decadência de 120 dias quando os efeitos da lei se prolongaram e atingem resultados tributáveis em exercícios subsequentes; assim, por tratar-se de impetração em 1995 relativa ao balanço de 1994, a decadência não incidiu, motivo pelo qual o acórdão regional que reconheceu decadência foi cassado e os autos retornam ao Tribunal de origem para regular processamento das apelações.

Parties
Recorrente/impetrante: PNEUAC COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA.; Recorrido/impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança Preventivo, Correção Monetária De Balanço
Processual Civil Tributário Decadência Mandado De Segurança Preventivo Correção Monetária De Balanço

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PNEUAC COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA.

Recorrente/impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em São Paulo

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança para leis de efeitos concretos
  2. 2 marco inicial e aplicação do prazo decadencial de 120 dias (Art. 18, Lei n. 1.533/51)
  3. 3 possibilidade de mandado de segurança preventivo para discutir correção monetária de balanço de 1989

Ratio Decidendi

Apparelhou-se a jurisprudência da Primeira Seção do STJ no sentido de que a impetração de mandado de segurança preventiva visando afastar efeitos da aplicação do índice de correção monetária de 1989 para balanços posteriores não se encontra atingida pela decadência de 120 dias quando os efeitos da lei se prolongaram e atingem resultados tributáveis em exercícios subsequentes; assim, por tratar-se de impetração em 1995 relativa ao balanço de 1994, a decadência não incidiu, motivo pelo qual o acórdão regional que reconheceu decadência foi cassado e os autos retornam ao Tribunal de origem para regular processamento das apelações.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido

Orders

  • Cassado o acórdão regional para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento dos recursos de apelação.
  • Publique-se. Intimem-se.