REsp 1594716 - ACORDAO

REsp 1594716 - ACORDAO

Porquanto o processo administrativo n. 08.001.002.238/2003-22, no momento de sua instauração, não assegurou ao administrado o exercício da ampla defesa e do contraditório, não constituiu ato concreto apto a interromper o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999; assim, nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: União; Recorrido: Francisco Oliveira de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Revisão De Ato Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Art. 54, § 2º, Lei N. 9.784/1999
Administrativo Decadência Revisão De Ato Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Art. 54, § 2º, Lei N. 9.784/1999

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Francisco Oliveira de Queiroz

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração do processo administrativo n. 08.001.002.238/2003-22 interrompeu o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Requisitos para interrupção do prazo decadencial: ato concreto da autoridade competente e garantia da ampla defesa e do contraditório

Ratio Decidendi

Porquanto o processo administrativo n. 08.001.002.238/2003-22, no momento de sua instauração, não assegurou ao administrado o exercício da ampla defesa e do contraditório, não constituiu ato concreto apto a interromper o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999; assim, nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que declarou não haver interrupção do prazo decadencial