AREsp 1833212 - DECISAO

AREsp 1833212 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 369 do CPC/2015, impedindo o prequestionamento necessário ao recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a matéria analisada demonstrou que se trata de pedido de abatimento proporcional do preço em contexto de venda ad corpus/ad mensuram, sujeitando-se ao prazo decadencial de um ano do art.501 do Código Civil, entendimento pacífico do STJ, de modo que não há violação do art.205 do CC nem possibilidade de reexame do substrato fático-probatório na via especial (Súmula 7 STJ).

Parties
Agravante/recorrente: DIBO MUSSI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Não Provido
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Decadência, Venda Ad Corpus, Venda Ad Mensuram, Abatimento Proporcional Do Preço, Prequestionamento, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Decadência Venda Ad Corpus Venda Ad Mensuram Abatimento Proporcional Do Preço Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIBO MUSSI NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art.369 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial de 1 ano (art.501 do CC) ao pedido de abatimento proporcional do preço
  3. 3 distinção entre venda ad corpus e ad mensuram e aplicação do art.500, §3º do CC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 369 do CPC/2015, impedindo o prequestionamento necessário ao recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a matéria analisada demonstrou que se trata de pedido de abatimento proporcional do preço em contexto de venda ad corpus/ad mensuram, sujeitando-se ao prazo decadencial de um ano do art.501 do Código Civil, entendimento pacífico do STJ, de modo que não há violação do art.205 do CC nem possibilidade de reexame do substrato fático-probatório na via especial (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.