AREsp 1872643 - DECISAO

AREsp 1872643 - DECISAO

Conhecer do agravo em parte e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas: acolheu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração; considerou-se que a decadência não se imputa na hipótese em razão do termo a quo ligado à edição da Lei 10.999/2004 para a revisão relativa ao IRSM de fevereiro de 1994, aplicou-se o IRSM de fevereiro de 1994 na correção dos salários de contribuição para fins de cálculo da RMI e reconheceu-se que a retificação do benefício do segurado falecido repercute automaticamente na pensão (arts. 75 e 112 da Lei 8.213/1991), sendo, ademais, inviabilizada análise mais ampla...

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conheço Do Agravo Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Renda Mensal Inicial, Pensão Por Morte, Embargos De Declaração, Atualização Monetária, IRSM Fevereiro De 1994, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Renda Mensal Inicial Pensão Por Morte Embargos De Declaração Atualização Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conheço Do Agravo Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do prazo decadencial de 10 anos para revisão do benefício originário (art. 103 da Lei 8.213/91)
  3. 3 incidência do IRSM de fevereiro de 1994 na atualização dos salários de contribuição para cálculo da RMI

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em parte e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas: acolheu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração; considerou-se que a decadência não se imputa na hipótese em razão do termo a quo ligado à edição da Lei 10.999/2004 para a revisão relativa ao IRSM de fevereiro de 1994, aplicou-se o IRSM de fevereiro de 1994 na correção dos salários de contribuição para fins de cálculo da RMI e reconheceu-se que a retificação do benefício do segurado falecido repercute automaticamente na pensão (arts. 75 e 112 da Lei 8.213/1991), sendo, ademais, inviabilizada análise mais ampla...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.