AREsp 1910740 - DECISAO

AREsp 1910740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em premissa eminentemente constitucional (aplicação das ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios anteriores), matéria que extrapola a competência do STJ nos termos da Constituição (art.102/CF) e sendo aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ; além disso, não houve prequestionamento do art.516 do CPC/2015 pela instância ordinária.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Aplicação Dos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Revisão De Benefício Previdenciário, Competência Para Matéria Constitucional, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Constitucional Decadência Prescrição Quinquenal Aplicação Dos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Revisão De Benefício Previdenciário Competência Para Matéria Constitucional +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência do art.103, caput, da Lei 8.213/1991 em ações que pedem adequação do benefício aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Marco interruptivo da prescrição quinquenal (ação individual vs ação civil pública)
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar matéria de fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em premissa eminentemente constitucional (aplicação das ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios anteriores), matéria que extrapola a competência do STJ nos termos da Constituição (art.102/CF) e sendo aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ; além disso, não houve prequestionamento do art.516 do CPC/2015 pela instância ordinária.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Determinar majoração da verba honorária em favor da parte contrária em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.