AREsp 1875252 - DECISAO

AREsp 1875252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a decisão de origem se fundou em norma de legislação municipal (impedindo o exame do recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Notificação Por Edital, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Decadência Prescrição Notificação Por Edital Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de lançar tributário
  2. 2 prescrição da cobrança tributária
  3. 3 validade da notificação por edital como forma de constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a decisão de origem se fundou em norma de legislação municipal (impedindo o exame do recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.