AREsp 1863933 - DECISAO
O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação à luz da Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ, impedindo a exata compreensão da controvérsia.
- Parties
- Agravante: LUCIANA PRIMO DA CONCEIÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Insuficiência De Fundamentação
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Decadência, Prescrição, Indenização Por Diferença De Metragem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
LUCIANA PRIMO DA CONCEIÇÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Insuficiência De Fundamentação
Legal Issues
- 1 Prazo aplicável (decadencial vs prescricional) para indenização por diferença de metragem de imóvel
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante da omissão na indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação à luz da Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ, impedindo a exata compreensão da controvérsia.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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