AREsp 1842731 - DECISAO

AREsp 1842731 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático‑probatório, reconheceu vício oculto e a reclamação tempestiva (aplicação do art. 27 do CDC), razão pela qual o argumento de decadência não procede; ademais, a pretensão relativa à distribuição da sucumbência não indicou dispositivos federais supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação e na aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por fim, a reforma do acórdão dependeria do reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CAMPOS JESSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vício Oculto, Ônus Da Sucumbência, Dano Material, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Decadência Prescrição Vício Oculto Ônus Da Sucumbência Dano Material +2 more

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Parties

CONSTRUTORA CAMPOS JESSE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 26 do CDC versus art. 27 do CDC (vício oculto)
  2. 2 decadência do direito de reclamar
  3. 3 prescrição da pretensão de ressarcimento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático‑probatório, reconheceu vício oculto e a reclamação tempestiva (aplicação do art. 27 do CDC), razão pela qual o argumento de decadência não procede; ademais, a pretensão relativa à distribuição da sucumbência não indicou dispositivos federais supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação e na aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por fim, a reforma do acórdão dependeria do reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.