AREsp 1795965 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização) / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Pela Quarta Turma
Outcome: Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics: Decadência, Prescrição, Abatimento No Preço, Venda Ad Mensuram, Metragem De Vaga De Garagem, Art. 500 E 501 Do Código Civil, Art. 205 Do Código Civil

Case Brief

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Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização) / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Pela Quarta Turma

Nego provimento ao agravo interno

Nego provimento ao agravo interno.
Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).