MS 27855 - DECISAO

MS 27855 - DECISAO

Parties
Impetrante: MARIA APARECIDA BARBOSA; Autoridade Coatora: SRA. MINISTRADE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Publicação Em Imprensa Oficial, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Anulação De Ato Administrativo, Justiça Gratuita
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Constitucional Processo Administrativo Decadência Prazo Decadencial Publicação Em Imprensa Oficial Devido Processo Legal +3 more

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Parties

MARIA APARECIDA BARBOSA

Impetrante

SRA. MINISTRADE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança por decurso do prazo de 120 dias
  2. 2 data da publicação na imprensa oficial como termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 alegada violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa na revisão administrativa