AREsp 1849263 - DECISAO

AREsp 1849263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial do INSS: aplicando o entendimento do REsp 1.114.938/AL e as normas citadas, concluiu-se que o prazo decadencial de dez anos para o INSS revisar o ato concessório de benefício anteriormente à Lei 9.784/1999 tem termo inicial em 01/02/1999; no caso concreto, a revisão instaurada em 2012 foi intempestiva, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual a pretensão recursal foi rejeitada, sendo ainda aplicada a Súmula 83/STJ para obstar divergência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Ato Administrativo, Restabelecimento De Aposentadoria Por Invalidez, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Ato Administrativo Restabelecimento De Aposentadoria Por Invalidez Honorários Advocatícios Remessa Necessária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 termo inicial e prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários (art. 103-A da Lei 8.213/1991 e art. 54 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do REsp 1.114.938/AL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial do INSS: aplicando o entendimento do REsp 1.114.938/AL e as normas citadas, concluiu-se que o prazo decadencial de dez anos para o INSS revisar o ato concessório de benefício anteriormente à Lei 9.784/1999 tem termo inicial em 01/02/1999; no caso concreto, a revisão instaurada em 2012 foi intempestiva, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual a pretensão recursal foi rejeitada, sendo ainda aplicada a Súmula 83/STJ para obstar divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.