REsp 1944189 - DECISAO

REsp 1944189 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso, mas nego-lhe provimento porque a matéria relativa à existência de prova de notificação envolve reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; afastou-se a alegada violação do art.1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado.

Parties
Emitente: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Notificação, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Prova Negativa, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Trânsito Administrativo Decadência Notificação Ônus Da Prova Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DNIT

Emitente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 decadência da multa prevista no art. 281, II, do CTB
  3. 3 validade da notificação por E-Carta Simples sem Aviso de Recebimento

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso, mas nego-lhe provimento porque a matéria relativa à existência de prova de notificação envolve reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; afastou-se a alegada violação do art.1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido
  • Embargos de declaração rejeitados