REsp 1930695 - DECISAO

REsp 1930695 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da decadência, por entender que a contagem do prazo decadencial cessa com a notificação do auto de infração (Súmula 622/STJ) e que, em sede de exceção de pré-executividade, a prova da notificação do auto de infração é ônus do devedor.

Parties
Recorrente: ESTADO DE TOCANTINS; Apelada: Cooperativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da decadência, observando diretrizes sobre a contagem do prazo e o ônus da prova.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Lançamento Por Homologação, Inscrição Em Dívida Ativa, Notificação Do Auto De Infração
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Prescrição Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Lançamento Por Homologação Inscrição Em Dívida Ativa +1 more

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Recorrente

Cooperativa

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para crédito tributário sujeito a lançamento por homologação
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade sem garantia do juízo quando se trata de matéria de ordem pública
  3. 3 ônus da prova da notificação do auto de infração em sede de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da decadência, por entender que a contagem do prazo decadencial cessa com a notificação do auto de infração (Súmula 622/STJ) e que, em sede de exceção de pré-executividade, a prova da notificação do auto de infração é ônus do devedor.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da decadência, observando diretrizes sobre a contagem do prazo e o ônus da prova.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da decadência para a constituição do crédito tributário
  • Observar, no novo julgamento, que (i) a contagem do prazo decadencial encerra com a notificação do auto de infração e (ii) a prova dessa notificação em sede de exceção de pré-executividade é ônus do devedor