AREsp 1852644 - DECISAO

AREsp 1852644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou as questões relevantes e não há omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as matérias relativas à decadência e à alegada coisa julgada dependem de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Nessa Parte)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Omissão/obscuridade/contradição, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Decadência Coisa Julgada Omissão/obscuridade/contradição Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Nessa Parte)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 467 e 469 do CPC/73
  3. 3 alegada violação dos arts. 142, 149, 143, I, 174 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou as questões relevantes e não há omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as matérias relativas à decadência e à alegada coisa julgada dependem de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial