REsp 1943858 - DECISAO

REsp 1943858 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial apenas quanto à alegação de omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e deu-se provimento para que o Tribunal a quo proceda a novo julgamento dos Embargos de Declaração com exame explícito dos pontos indicados; declarou-se prejudicado o Agravo em Recurso Especial da Fazenda Nacional. Mantiveram-se, no acórdão recorrido, os fundamentos de que houve decadência parcial quanto ao período de janeiro/1983 a outubro/1983 com base no art. 150, §4º do CTN e que as provas eram insuficientes para alterar o enquadramento do grau de risco do SAT, mas a instância originária deverá reapreciar as questões apontadas nos embargos.

Parties
Recorrente: Eternit S/A; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (recurso Recebido No Gabinete)
Outcome
Conhecido em parte o Recurso Especial quanto às alegações de omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e provido nessa parte para determinar novo julgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal a quo; julgado prejudicado o Agravo em Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Seguro De Acidente De Trabalho (sat), Enquadramento De Grau De Risco, Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo, Embargos De Declaração, Omissão De Decisão
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Por Homologação Seguro De Acidente De Trabalho (sat) Enquadramento De Grau De Risco Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Eternit S/A

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (recurso Recebido No Gabinete)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da regra de decadência (art. 150, §4º do CTN) para tributo sujeito a lançamento por homologação
  2. 2 possibilidade de revisão do enquadramento do risco do SAT e existência de direito adquirido à alíquota anterior
  3. 3 ônus probatório sobre a atividade preponderante da empresa para fins de enquadramento do SAT

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial apenas quanto à alegação de omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e deu-se provimento para que o Tribunal a quo proceda a novo julgamento dos Embargos de Declaração com exame explícito dos pontos indicados; declarou-se prejudicado o Agravo em Recurso Especial da Fazenda Nacional. Mantiveram-se, no acórdão recorrido, os fundamentos de que houve decadência parcial quanto ao período de janeiro/1983 a outubro/1983 com base no art. 150, §4º do CTN e que as provas eram insuficientes para alterar o enquadramento do grau de risco do SAT, mas a instância originária deverá reapreciar as questões apontadas nos embargos.

Court Disposition

Conhecido em parte o Recurso Especial quanto às alegações de omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e provido nessa parte para determinar novo julgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal a quo; julgado prejudicado o Agravo em Recurso Especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Dar provimento parcial ao Recurso Especial para que o Tribunal a quo efetue novo julgamento dos Embargos de Declaração com exame explícito dos pontos indicados
  • Julgar prejudicado o Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional