AREsp 1624073 - DECISAO

AREsp 1624073 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que a revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas por ato comissivo, único e de efeitos concretos está fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, e não houve omissão capaz de caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Autora: Denise Dias de Souza e outro; Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece E Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Conhece-se do Agravo, negando-se-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Horas Extras, Incorporação, Revisão Da Base De Cálculo, Súmula 83/stj, Art. 54 Da Lei 9.784/1999, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Decadência Horas Extras Incorporação Revisão Da Base De Cálculo Súmula 83/stj Art. 54 Da Lei 9.784/1999 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Denise Dias de Souza e outro

Autora

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece E Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a revisão da base de cálculo de horas extras incorporadas
  2. 2 Natureza do ato de incorporação de horas extras (ato comissivo, único, de efeitos concretos) e consequências para revisão
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que a revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas por ato comissivo, único e de efeitos concretos está fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, e não houve omissão capaz de caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo, negando-se-lhe provimento.

Orders

  • Agravo da autarquia não provido.
  • Publique-se. Intimações necessárias.