REsp 1711425 - DECISAO

REsp 1711425 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso porque a Corte de origem corretamente afastou decadência e prescrição com base no fato de que a ação foi fundada no art.82 da Lei 11.101/2005 e que a falência ainda não foi encerrada (logo, não teria iniciado o prazo prescricional do §1º), entendeu inaplicável a prescrição intercorrente ao processo falimentar e considerou a petição inicial apta; além disso, diversas alegações careciam de prequestionamento e foram obstadas pela Súmula 211/STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: RECORRENTES; Agravada: MASSA FALIDA; Requeridos: REQUERIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Inépcia Da Inicial, Responsabilidade Dos Sócios, Prequestionamento
Direito Falimentar Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Decadência Prescrição Prescrição Intercorrente Inépcia Da Inicial Responsabilidade Dos Sócios +1 more

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Parties

RECORRENTES

Recorrente

MASSA FALIDA

Agravada

REQUERIDOS

Requeridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 6.024/1974 vs Lei 11.101/2005 quanto à decadência
  2. 2 Início da contagem do prazo prescricional da ação de responsabilização (art.82, §1º, LRF)
  3. 3 Incidência da prescrição intercorrente em processo falimentar

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso porque a Corte de origem corretamente afastou decadência e prescrição com base no fato de que a ação foi fundada no art.82 da Lei 11.101/2005 e que a falência ainda não foi encerrada (logo, não teria iniciado o prazo prescricional do §1º), entendeu inaplicável a prescrição intercorrente ao processo falimentar e considerou a petição inicial apta; além disso, diversas alegações careciam de prequestionamento e foram obstadas pela Súmula 211/STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.