AREsp 1832249 - DECISAO

AREsp 1832249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o CDC, reconhecendo a decadência: o prazo decadencial de 90 dias para vício oculto iniciou-se na data em que o defeito ficou evidenciado (22.11.2018) e não foi obstado por reclamação válida nem por negativa inequívoca; ademais, não houve omissão ou obscuridade aptas a configurar negativa de prestação jurisdicional, e o recurso buscava reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: L. J. B. TERRAPLANAGEM - EIRELI ME; Recorrida: LOMAR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Vício Do Produto, Garantia Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Do CDC a Pessoa Jurídica Destinatária Final, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Decadência Vício Do Produto Garantia Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação Do CDC a Pessoa Jurídica Destinatária Final +3 more

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Parties

L. J. B. TERRAPLANAGEM - EIRELI ME

Recorrente

LOMAR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULÇOS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26 do CDC em caso de vício oculto de produto durável
  2. 2 Se a garantia contratual acrescentada à garantia legal obsta ou suspende o prazo decadencial
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão ou obscuridade quanto à garantia contratual e à demonstração da reclamação e da negativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o CDC, reconhecendo a decadência: o prazo decadencial de 90 dias para vício oculto iniciou-se na data em que o defeito ficou evidenciado (22.11.2018) e não foi obstado por reclamação válida nem por negativa inequívoca; ademais, não houve omissão ou obscuridade aptas a configurar negativa de prestação jurisdicional, e o recurso buscava reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.