REsp 1556666 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento de dispositivos legais indicados em parte das razões recursais, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF sobre o prazo de 5 anos para o julgamento pelo Tribunal de Contas (Tema 445/RE 636.553), constatando-se que a negativa de registro do TCU ocorreu após mais de cinco anos; assim, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ e a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Ato Administrativo Complexo, Pensão Por Morte, Controle Pelo Tribunal De Contas, Recurso Especial, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Decadência Ato Administrativo Complexo Pensão Por Morte Controle Pelo Tribunal De Contas Recurso Especial Correção Monetária +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência quanto à revisão de pensão por morte concedida por ato administrativo complexo
  2. 2 prazo de 5 anos para julgamento pelo Tribunal de Contas (Tema 445/STF)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento de dispositivos legais indicados em parte das razões recursais, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF sobre o prazo de 5 anos para o julgamento pelo Tribunal de Contas (Tema 445/RE 636.553), constatando-se que a negativa de registro do TCU ocorreu após mais de cinco anos; assim, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)
  • Majo­rou-se a condenação da verba honorária fixada na origem para R$ 2.000,00